LEI 11689 PDF

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3. O juiz formarб sua convicзгo pela livre apreciaзгo da prova produzida em contraditуrio judicial, nгo podendo fundamentar sua decisгo exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigaзгo, ressalvadas as provas cautelares, nгo repetнveis e antecipadas. Parбgrafo ъnico. Somente quanto ao estado das pessoas serгo observadas as restriзхes estabelecidas na lei civil. Sгo inadmissнveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilнcitas, assim entendidas as obtidas em violaзгo a normas constitucionais ou legais. O exame de corpo de delito e outras perнcias serгo realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Author:Zulkitaur Tom
Country:Burundi
Language:English (Spanish)
Genre:Science
Published (Last):5 December 2009
Pages:260
PDF File Size:5.69 Mb
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ISBN:269-6-58625-827-8
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Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3. O juiz formarб sua convicзгo pela livre apreciaзгo da prova produzida em contraditуrio judicial, nгo podendo fundamentar sua decisгo exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigaзгo, ressalvadas as provas cautelares, nгo repetнveis e antecipadas.

Parбgrafo ъnico. Somente quanto ao estado das pessoas serгo observadas as restriзхes estabelecidas na lei civil. Sгo inadmissнveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilнcitas, assim entendidas as obtidas em violaзгo a normas constitucionais ou legais. O exame de corpo de delito e outras perнcias serгo realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Sempre que possнvel, o ofendido serб qualificado e perguntado sobre as circunstвncias da infraзгo, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declaraзхes. As testemunhas serгo inquiridas cada uma de per si, de modo que umas nгo saibam nem ouзam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.

Antes do inнcio da audiкncia e durante a sua realizaзгo, serгo reservados espaзos separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. As perguntas serгo formuladas pelas partes diretamente а testemunha, nгo admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, nгo tiverem relaзгo com a causa ou importarem na repetiзгo de outra jб respondida.

Sobre os pontos nгo esclarecidos, o juiz poderб complementar a inquiriзгo. Se o juiz verificar que a presenзa do rйu poderб causar humilhaзгo, temor, ou sйrio constrangimento а testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, farб a inquiriзгo por videoconferкncia e, somente na impossibilidade dessa forma, determinarб a retirada do rйu, prosseguindo na inquiriзгo, com a presenзa do seu defensor.

A adoзгo de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverб constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

CASCO CEFALICO NEONATAL PDF

Legislação

Parбgrafo ъnico. Para fins de registro de medicamento genйrico de uso veterinбrio no Ministйrio da Agricultura, Pecuбria e Abastecimento, o interessado deverб comprovar, cumulativamente: I - bioequivalкncia em relaзгo ao medicamento de referкncia de uso veterinбrio; II - equivalкncia terapкutica nas espйcies animais a que se destina; III - taxa de excreзгo, determinaзгo de resнduos e perнodo de carкncia equivalentes aos do medicamento de referкncia de uso veterinбrio, quando destinados a animais de consumo e exigidos no regulamento deste Decreto-Lei. Os medicamentos de referкncia e similares de uso veterinбrio ostentarгo tambйm, obrigatoriamente, com o mesmo destaque e de forma legнvel, nas embalagens, nos rуtulos, nas bulas, nos impressos, nos prospectos e nos materiais promocionais, a DCB ou, na sua falta, a DCI. A DCB e a DCI deverгo ser grafadas em letras ou em caracteres cujo tamanho nгo seja inferior a 2 duas vezes o tamanho das letras e caracteres do nome comercial ou da marca. O Ministйrio da Agricultura, Pecuбria e Abastecimento farб anбlise fiscal do medicamento genйrico de uso veterinбrio, mediante coleta de amostras do produto na indъstria e no comйrcio, para confirmaзгo da bioequivalкncia. O Ministйrio da Agricultura, Pecuбria e Abastecimento estabelecerб mecanismos que assegurem ampla comunicaзгo, divulgaзгo de informaзхes e educaзгo sobre medicamentos genйricos de uso veterinбrio.

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Presidкncia da Repъblica

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Lei 11.689/08: análise completa do novo procedimento do Júri

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